Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

04/09/2013 - 08h21 DECISÃO

Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

No caso julgado, um casal de Pernambuco ajuizou ação contra a construtora para requerer a nulidade da cláusula abusiva e a elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato. No distrato, coube aos compradores a restituição de R$ 5 mil, sendo que o valor efetivamente pago foi de R$ 16.810,08.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a restituição do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos serviços prestados pela construtora em razão do contrato. A sentença também consignou que não houve inadimplemento ou culpa de qualquer das partes, já que o distrato se deu em decorrência de incapacidade econômica para suportar o pagamento das parcelas. A construtora recorreu ao STJ.

Vantagem exagerada

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 51 e 53, coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador.

“Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador”, ressaltou o relator em seu voto.

Citando vários precedentes, o ministro reiterou que a jurisprudência da Segunda Seção já consolidou entendimento no sentido da possibilidade de resilição (modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes) do compromisso de compra e venda diante da incapacidade econômica do comprador.

Também registrou que a Corte tem entendido que a retenção de percentual entre 10% e 25% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas, conforme as circunstâncias de cada caso.

 

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Notícias

Projeto facilita novo registro de nome e sexo

Projeto facilita novo registro de nome e sexo Publicado em: 12/07/2016 O Brasil pode  ter, pela primeira vez, uma lei que trate da troca de nome e sexo nos documentos de identificação das pessoas transexuais. A proposta, baseada na legislação de nações vizinhas, como Argentina e Uruguai,...

Correios passam a fazer mudança de sexo no CPF

Correios passam a fazer mudança de sexo no CPF Publicado em: 12/07/2016 As agências dos Correios passam a fazer a alteração no CPF das pessoas que querem mudança de sexo no documento. Antigamente, apenas as unidades da Receita Federal eram autorizadas a mudar os dados cadastrais dos interessados...

Comissão aprova possibilidade de motorista portar CNH em formato digital

Comissão aprova possibilidade de motorista portar CNH em formato digital Segunda, 11 Julho 2016 11:34 A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (6), proposta permite a motoristas apresentar documentos de porte obrigatório, como...

CNJ e MRE apresentam SEI Apostila para comunidade estrangeira

CNJ e MRE apresentam SEI Apostila para comunidade estrangeira Publicado em: 11/07/2016 Representantes de cerca de 50 países conheceram, no dia 29 de junho, como funcionará o novo protocolo de legalização de documentos brasileiros a serem utilizados no exterior, conforme determina a Convenção da...

Especialistas pedem aperfeiçoamento de proposta sobre dados pessoais

Especialistas pedem aperfeiçoamento de proposta sobre dados pessoais Publicado em: 11/07/2016 Representantes de diferentes setores da economia, dos consumidores, de universidades e do governo trouxeram nesta quinta-feira (7), à Câmara dos Deputados, sugestões para aperfeiçoar a proposta (PL...