Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

04/09/2013 - 08h21 DECISÃO

Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

No caso julgado, um casal de Pernambuco ajuizou ação contra a construtora para requerer a nulidade da cláusula abusiva e a elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato. No distrato, coube aos compradores a restituição de R$ 5 mil, sendo que o valor efetivamente pago foi de R$ 16.810,08.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a restituição do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos serviços prestados pela construtora em razão do contrato. A sentença também consignou que não houve inadimplemento ou culpa de qualquer das partes, já que o distrato se deu em decorrência de incapacidade econômica para suportar o pagamento das parcelas. A construtora recorreu ao STJ.

Vantagem exagerada

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 51 e 53, coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador.

“Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador”, ressaltou o relator em seu voto.

Citando vários precedentes, o ministro reiterou que a jurisprudência da Segunda Seção já consolidou entendimento no sentido da possibilidade de resilição (modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes) do compromisso de compra e venda diante da incapacidade econômica do comprador.

Também registrou que a Corte tem entendido que a retenção de percentual entre 10% e 25% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas, conforme as circunstâncias de cada caso.

 

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Notícias

Jurisprudência mineira - Ação rescisória - Ação ordinária de conversão de separação judicial em Divórcio - Falta de citação válida - Extinção do feito sem resolução do mérito

Jurisprudência mineira - Ação rescisória - Ação ordinária de conversão de separação judicial em Divórcio - Falta de citação válida - Extinção do feito sem resolução do mérito Publicado em: 20/08/2015 AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ORIGINÁRIA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - FALTA DE...

Trabalhar mais de 55 horas semanais aumenta risco de enfarte

Trabalhar mais de 55 horas semanais aumenta risco de enfarte, mostra estudo 20/08/2015 08h46  Paris Da Agência Lusa Trabalhar 55 horas ou mais por semana aumenta em 33% o risco de enfarte, quando se compara com uma jornada de 35 a 40 horas semanais, mostra estudo divulgado hoje (20). Com base...

Detran quer implantar sistema que filma e grava provas de futuros motoristas

Detran-SP quer implantar sistema que filma e grava provas de futuros motoristas 20/08/2015 06h04  São Paulo Elaine Patricia Cruz - Repórter da Agência Brasil O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) está desenvolvendo projeto-piloto com o objetivo de monitorar, em tempo...

Portador de doença sem cura é isento de pagar IR

BASE LEGAL Portador de doença sem cura é isento de pagar Imposto de Renda 19 de agosto de 2015, 6h30 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) isentou um aposentado que sofre de neoplasia maligna controlada de ter que pagar Imposto de Renda. O autor da ação tem 87 anos e...

Sentença condenatória pode ser protestada

Sentença condenatória pode ser protestada Se o devedor não fizer o pagamento em cartório, terá nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito Nem sempre o pagamento de uma quantia em dinheiro, determinada em sentença, é feita espontaneamente pela parte condenada. Se a parte vencida decidir pagar...