Compras coletivas ganharão lei própria

Extraído de:DNT
02.06.2011

Compras coletivas ganharão lei própria

Os sites de compras coletivas passarão a ser regulamentados. Está em tramitação desde maio na Câmara Federal um projeto de lei que regulamenta a atividade, em função do grande número de reclamações dos consumidores. A intenção é que esse tipo de comércio eletrônico seja amadurecido, com regras para preservar os direitos dos consumidores e determinar uma forma mais padronizada de se fazer s ofertas e prestar o serviço.

O advogado especializado em direito digital, Alexandre Atheniense, afirma que hoje não existem uma legislação específica para a atividade, o que faz com que o consumidor fique vulnerável à ação criminosa de algumas empresas. “Não há regras que determine critérios para a realização de ofertas. Esse tipo de venda se tornou uma febre e as pessoas compram por impulso, sem observar os critérios mínimos de segurança. O mesmo movimento aconteceu no começo do comércio eletrônico”.

Isso faz com que, por exemplo, a compra seja feita sem verificar se o lugar realmente existe, o que poderia ser feito com a divulgação de um telefone de contato ou endereço físico.Com esses dados, caso o consumidor se sinta lesado com a compra ele teria meios de exigir os seus direitos.

Em Belo Horizonte recentemente um pizzaria com pouca estrutura chamada Marietta fez uma oferta de pizzas a R$ 10 no site Peixe Urbano e vendeu mais de sete mil cupons. Com sucesso, a empresa, que era bem pequena, não conseguiu atender os pedidos. Os consumidores que se sentiram lesados tentaram reclamar por diversos meios e não tiveram sucesso.

A alternativa encontrada por eles foi começar a reclamar por telefone e nos balcões de uma empresa que havia registrado o nome Marietta muito antes da pizzaria existir e tem um ramo de atuação bastante diferente: vende sanduíches leves. Ou seja, além dos problemas relativos à oferta no site de compra coletiva, a empresa copiou o nome de um negócio que já existia há muitos anos e era conhecido na capital mineira. Os problemas causados, acabam ferindo a credibilidade da marca original.

Além disso, ela não avaliou o impacto que uma ação de marketing massiva no negócio, fazendo com que ela não conseguisse atender os clientes pelo volume da demanda.Ela também errou – e nesse caso o Peixe Urbano também responsabilidade – o não disponibilizar formas de contato com a empresa além dos meios eletrônicos, como telefone, endereço, etc.

A legislação tenta correr atrás desse tipo de problema. Um dos principais pontos do PL citado acima, de número 1232/2011, é a criação de um número máximo de clientes que comprou os cupons atendido por dia. Isso porque é bastante comum que os estabelecimentos vendam tantos cupons que durante o período de vigência da promoção não conseguem atender os compradores do site e os clientes regulares.

O projeto foi encaminhado para as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara federal e passará por aprovação até ter a versão final que irá para a aprovação. Enquanto isso, os consumidores terão que manter os olhos abertos para não caírem em pegadinhas.

Fonte: BHTI Magazine
 

 

Notícias

Ex-mulher deve pagar aluguel por permanecer em imóvel comum após divórcio

EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Ex-mulher deve pagar aluguel por permanecer em imóvel comum após divórcio 25 de fevereiro de 2021, 8h16 Por Tábata Viapiana Trata-se de questão que deve primeiro ser equacionada na definição da partilha do divórcio Confira em Consultor Jurídico

Jurisprudência mineira – Apelação cível – Usucapião especial urbano – Imóvel havido por herança – Comunhão com os demais herdeiros da autora da herança

Jurisprudência mineira – Apelação cível – Usucapião especial urbano – Imóvel havido por herança – Comunhão com os demais herdeiros da autora da herança Publicado em 23 de fevereiro de 2021 JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE – NÃO VERIFICAÇÃO – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – IMÓVEL...

Juiz cria robô de autoatendimento para acelerar demandas processuais

Juiz cria robô de autoatendimento para acelerar demandas processuais Por Redação JuriNews 17/02/2021 - 11:02 Quando chegou há pouco mais de um ano para assumir a titularidade da 1ª Vara da Comarca de Piancó, município localizado a 340 quilômetros de João Pessoa, capital da Paraíba, o juiz Pedro...

Proposta reduz pela metade o valor do pedágio para carros em rodovias

Proposta reduz pela metade o valor do pedágio para carros em rodovias Projeto aplica o mesmo desconto para ônibus em estradas de todo o País; contratos de concessão deverão ser readequados 19/02/2021 - 10:15   O Projeto de Lei 276/21 prevê redução de 50% no valor cobrado dos veículos...