Compras coletivas ganharão lei própria

Extraído de:DNT
02.06.2011

Compras coletivas ganharão lei própria

Os sites de compras coletivas passarão a ser regulamentados. Está em tramitação desde maio na Câmara Federal um projeto de lei que regulamenta a atividade, em função do grande número de reclamações dos consumidores. A intenção é que esse tipo de comércio eletrônico seja amadurecido, com regras para preservar os direitos dos consumidores e determinar uma forma mais padronizada de se fazer s ofertas e prestar o serviço.

O advogado especializado em direito digital, Alexandre Atheniense, afirma que hoje não existem uma legislação específica para a atividade, o que faz com que o consumidor fique vulnerável à ação criminosa de algumas empresas. “Não há regras que determine critérios para a realização de ofertas. Esse tipo de venda se tornou uma febre e as pessoas compram por impulso, sem observar os critérios mínimos de segurança. O mesmo movimento aconteceu no começo do comércio eletrônico”.

Isso faz com que, por exemplo, a compra seja feita sem verificar se o lugar realmente existe, o que poderia ser feito com a divulgação de um telefone de contato ou endereço físico.Com esses dados, caso o consumidor se sinta lesado com a compra ele teria meios de exigir os seus direitos.

Em Belo Horizonte recentemente um pizzaria com pouca estrutura chamada Marietta fez uma oferta de pizzas a R$ 10 no site Peixe Urbano e vendeu mais de sete mil cupons. Com sucesso, a empresa, que era bem pequena, não conseguiu atender os pedidos. Os consumidores que se sentiram lesados tentaram reclamar por diversos meios e não tiveram sucesso.

A alternativa encontrada por eles foi começar a reclamar por telefone e nos balcões de uma empresa que havia registrado o nome Marietta muito antes da pizzaria existir e tem um ramo de atuação bastante diferente: vende sanduíches leves. Ou seja, além dos problemas relativos à oferta no site de compra coletiva, a empresa copiou o nome de um negócio que já existia há muitos anos e era conhecido na capital mineira. Os problemas causados, acabam ferindo a credibilidade da marca original.

Além disso, ela não avaliou o impacto que uma ação de marketing massiva no negócio, fazendo com que ela não conseguisse atender os clientes pelo volume da demanda.Ela também errou – e nesse caso o Peixe Urbano também responsabilidade – o não disponibilizar formas de contato com a empresa além dos meios eletrônicos, como telefone, endereço, etc.

A legislação tenta correr atrás desse tipo de problema. Um dos principais pontos do PL citado acima, de número 1232/2011, é a criação de um número máximo de clientes que comprou os cupons atendido por dia. Isso porque é bastante comum que os estabelecimentos vendam tantos cupons que durante o período de vigência da promoção não conseguem atender os compradores do site e os clientes regulares.

O projeto foi encaminhado para as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara federal e passará por aprovação até ter a versão final que irá para a aprovação. Enquanto isso, os consumidores terão que manter os olhos abertos para não caírem em pegadinhas.

Fonte: BHTI Magazine
 

 

Notícias

Previdência privada pode facilitar o planejamento sucessório

OPINIÃO Previdência privada pode facilitar o planejamento sucessório 1 de agosto de 2021, 15h12 Por Sara Quental Os planos de previdência privada constituem, na atualidade, um instrumento facilitador do planejamento sucessório, sendo uma alternativa menos burocrática, mais flexível, rápida e...

Pais devem pagar pensão à filha sob guarda da avó materna, decide TJSP

Pais devem pagar pensão à filha sob guarda da avó materna, decide TJSP 07/07/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso dos pais de uma menina, que buscavam reformar decisão para se eximirem...

Plataformas online oferecem ferramentas para herança digital

PERFIL POST MORTEM Plataformas online oferecem ferramentas para herança digital 28 de julho de 2021, 7h31 Atualmente, todas essas situações são reguladas pelas disposições gerais de Direito Sucessório e Digital. Assim, os procedimentos e configurações das plataformas, ainda que limitadas, são o...