Sancionada a Lei que cria Empresa Simples de Crédito (ESC)
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº...
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Plenário envia à CDH projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão
24/04/2019, 10h20
O Plenário do Senado decidiu enviar para a Comissão de Direitos Humanos (CDH) a proposta que obriga os presos a ressarcirem os gastos com a sua manutenção no sistema prisional. Pelo...
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ISS para sociedades de advogados deve ser por valor fixo, decide STF
Publicado em 24/04/2019 - 11:41 Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil Brasília
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24), por 7 votos a 1, que os municípios não podem sancionar leis que...
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As dívidas também são partilhadas no divórcio?
Lisiane Alves, Advogado Publicado por Lisiane Alves há 19 horas
O que acontece com as dívidas adquiridas em nome de um dos cônjuges em caso de Divórcio? Serão as dívidas partilhadas entre o casal, assim como ocorre com os bens?
Bom. Tanto no...
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Namorados, conviventes, namoridos? Afinal, o que somos?
Para definir esta relação, de namoro ou de união estável, vários fatores e características deste relacionamento devem ser analisados
Ana Lúcia Moure Simão Cury 22.04.19 17h16 - Atualizado em 22.04.19 19h41
“- Olá, tudo bem? Quanto...
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DÍVIDA DA COISA
Banco que retoma imóvel de inadimplente responde por dívida de condomínio
22 de abril de 2019, 7h41
Por Thiago Crepaldi
Relator do recurso, o desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira entendeu que o banco passa a ser responsável pelas dívidas do imóvel a partir do momento em...
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CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA
Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2
18 de abril de 2019, 10h11
No processo, a autora pediu que fossem penhorados os planos de previdência dos sócios da devedora, já que não foram encontrados bens em nome da empresa para quitar a dívida...
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É devida pensão por morte em união estável de companheiro não designado nos assentamentos funcionais do ex-servidor
Publicado em: 15/04/2019
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela União e manteve a concessão da pensão por morte a uma...
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