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Congresso aprova orçamento. Proposta segue para sanção presidencial
Congresso aprova orçamento com cortes de despesa para cobrir deficit
Órgãos de todos os poderes serão afetados pela redução de recursos – as exceções são os ministérios da Saúde e da Educação, que receberão mais verbas. Dotação do Bolsa Família também foi preservada. Proposta segue para sanção presidencial
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (17), o orçamento federal para 2016. O texto, que vai à sanção presidencial, foi votado por acordo, tendo os parlamentares acolhido as mudanças feitas no projeto (PLN 7/15) pelo relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Pelo lado das despesas públicas, a proposta que sai do Congresso reflete a crise fiscal brasileira, com projeção de queda da atividade econômica (-1,9%) para o próximo ano e dívida pública em alta (71,1% do Produto Interno Bruto, pelo conceito de dívida bruta do governo, que engloba todos os passivos do setor público nacional), valor 12 pontos percentuais superior ao apurado em 2014.
Barros promoveu cortes em praticamente todos os órgãos públicos, de todos os poderes, com o objetivo de reverter o deficit primário do texto original (de R$ 30,5 bilhões) e entregar o orçamento com o superavit de R$ 24 bilhões previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto (PLN 1/15) foi aprovado mais cedo pelo Plenário do Congresso.
A redução no setor público atingiu, principalmente, os gastos com custeio, que financiam o dia a dia dos órgãos. Somente no Judiciário, os cortes atingiram 20% do custeio. “É um bom orçamento e prepara o País para enfrentar a crise”, disse Ricardo Barros.
O líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), destacou a importância da aprovação de todas as leis orçamentárias pelo Congresso. Além da proposta orçamentária e da LDO, também foi aprovado o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. “Vencemos toda a pauta orçamentária do Congresso. Em anos muito mais tranquilos, esse objetivo não foi alcançado”, disse.
Sem cortes
A exceção ficou para os ministérios da Saúde; e da Educação, que foram contemplados com mais recursos, especialmente das emendas individuais de deputados e senadores, que somaram R$ 9,1 bilhões, e da revisão da estimativa de receita para 2016. A pasta da Saúde foi contemplada com R$ 118 bilhões, valor 7,7% acima do que veio no projeto. O orçamento da Educação cresceu R$ 3,2 bilhões, fechando em R$ 99,8 bilhões.
O Fundo Partidário é outra ação que teve reforço orçamentário; passou de R$ 311,4 milhões para R$ 845,3 milhões, quantia próxima da autorizado para este ano (R$ 867,6 milhões). A proposta orçamentária destina ainda R$ 500 milhões para combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e do Zika vírus. Esse valor foi incluído por decisão dos parlamentares, já que não estava previsto no texto original.
Pessoal e programas
O relator-geral também acolheu cortes propostos pelo governo dentro do pacote de ajuste fiscal, como nos gastos com pessoal, que diminuíram entre a proposta original e o parecer aprovado, passando de R$ 287,5 bilhões para R$ 277,3 bilhões. Esse número incorpora os reajustes negociados pelo Ministério do Planejamento com categorias da União. Os reajustes do Executivo somente serão concedidos a partir de agosto. Para os demais poderes, a concessão vai depender da aprovação dos projetos de lei de reajuste salarial que tramitam na Câmara.
Os cortes feitos pelo Executivo atingiram os principais programas sociais e educacionais, como o Minha Casa Minha Vida. O fundo que financia a compra de imóveis para pessoas carentes (FAR) foi reduzido dos R$ 14 bilhões autorizados para este ano para R$ 4,3 bilhões no texto aprovado no Congresso. O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) sai do Congresso com R$ 1,6 bilhão, contra R$ 4 bilhões previstos para 2015. Já o Bolsa Família foi preservado, apesar da intenção inicial do relator-geral de cortar R$ 10 bilhões. O programa terá R$ 28,1 bilhões para atender a 14 milhões e famílias, R$ 1 bilhão acima do autorizado para o ano atual.
Além dos cortes, Barros tentou conter a previsão de arrecadação do próximo ano, mas foi derrotado em votação na Comissão de Orçamento. Ele criticou os números propostos pelo Executivo. Na avaliação do relator-geral, as receitas estão mais de R$ 100 bilhões acima da capacidade real de arrecadação, incluindo R$ 10,1 bilhões da CPMF, tributo que o governo quer recriar. “O Planalto não pode trabalhar com receitas que não se realizarão”, comentou Barros.
Como a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) ainda não foi aprovada pelo Congresso, o governo terá de administrar o orçamento sem esse mecanismo, que dá mais flexibilidade para definir as fontes de receita que irão financiar as despesas de 2016. O Executivo espera aprovar até março do ano que vem a renovação da DRU.
Edição – Marcelo Oliveira
Congresso aprova LDO com meta fixa de R$ 24 bi para superavit primário
Matéria segue para sanção presidencial
O Congresso Nacional aprovou hoje o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto, que foi relatado pelo deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), estabelece meta de superavit primário para o governo federal de R$ 24 bilhões em 2016.
Após negociação entre os partidos, ficou acertado que a meta será fixa, sem possibilidade de abatimentos, como vinha acontecendo desde o ano de 2004. A possibilidade de redução ao longo da execução orçamentária fazia com que a meta fosse um número móvel.
A meta original do projeto da LDO era de R$ 104,5 bilhões. Ao longo da tramitação da proposta na Comissão Mista de Orçamento o número foi sendo reduzido à medida em que caía a arrecadação federal, até chegar ao valor aprovado hoje.
A meta de estados, Distrito Federal e municípios será de R$ 6,5 bilhões, totalizando R$ 30,5 bilhões para o conjunto do setor público brasileiro.
O projeto da LDO será enviado ao governo para sanção presidencial.
Debate
Superavit primário é uma poupança que o governo faz para controlar a expansão da dívida pública federal. O indicador é acompanhado pelos agentes do mercado (empresários e investidores) para avaliar a saúde fiscal do País. A última vez que a União fechou o ano com superavit foi em 2013. Em 2014 houve deficit de R$ 20,5 bilhões. Para este ano, a previsão é de saldo negativo ainda maior.
Durante os debates, parlamentares da oposição culparam o governo pela situação fiscal do País, marcada pela elevação da dívida pública federal e deficit primário. O deputado Claudio Cajado (DEM-BA) ressaltou que o agravamento as contas faz piorar a projeção para o ano de 2016. “Mas pelo menos mantivemos uma meta, o Congresso mostra que está preocupado com a responsabilidade”, disse.
Para Samuel Moreira (PSDB-SP), ao aumentar demais as despesas nos últimos anos, o governo gerou a crise econômica, obrigando-o a cortar investimentos. Já o deputado governista Wadson Ribeiro (PCdoB-MG) lembrou que a meta de superavit primário foi reduzida no Congresso para evitar cortes no programa Bolsa Família. “Garantir recursos para banqueiros, retirando exatamente de um programa tão importante o orçamento seria impensável”, disse.
Mariana
O plenário confirmou acordo fechado na Comissão Mista de Orçamento e incluiu na LDO um dispositivo que obriga o orçamento de 2016 a destinar recursos para atender a população atingida pelo rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração em Mariana (MG), no início do mês. A lama oriunda do reservatório atingiu cidades de Minas e Espírito Santo. A medida beneficia populações dos dois estados.
A pedido de parlamentares, o texto da emenda, que foi apresentado pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), deixa claro que o aporte do governo federal não suprime a responsabilidade civil, ambiental e penal da mineradora Samarco, que operava o reservatório de rejeitos, em indenizar os danos causados pelo rompimento da barreira.
Outros pontos
- A alocação de recursos para a educação na lei orçamentária privilegiará o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei 13.005/14.
- O governo não poderá contingenciar despesas com distribuição de materiais e medicamentos para diabéticos, ações de combate à violência contra a mulher, para as pesquisas da Embrapa e para o Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior pago aos servidores públicos e militares no exterior.
- O governo somente poderá incluir ou retirar o equivalente a 10% das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) constantes da lei orçamentária de 2016. Se a carteira tiver, por exemplo, mil projetos, apenas 100 poderão ser excluídos (deixar de ser PAC) ou incluídos (virar PAC) por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Atualmente, não há limite para o que pode ser ou não ser parte da carteira.
- O governo deverá enviar à Comissão Mista de Orçamento relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, que deverá conter, entre outras informações, o saldo dos valores devidos pelo Tesouro Nacional aos bancos públicos e ao FGTS.
Edição - Marcia Becker
