Crime de edificação proibida absorve o crime de destruir floresta

17/02/2017 13:41

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO

Crime de edificação proibida absorve o crime de destruir floresta

16 de fevereiro de 2017, 14h41

Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que declarou a prescrição de crime ambiental por construção de marina em área de preservação no Paraná.

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