Defensor público não é obrigado a seguir Estatuto da OAB, diz STJ

23/08/2016 14:51

REGRAS DISTINTAS

Defensor público não é obrigado a seguir Estatuto da OAB, diz STJ

23 de agosto de 2016, 7h44
Por Felipe Luchete

Defensores públicos não são advogados públicos, devem seguir regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal.

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