Desdobramentos jurídicos

7 dezembro 2012

PEC das Domésticas é solução ou conflito?

Por Ricardo Pereira de Freitas Guimarães

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 347 votos a favor, dois contra e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição de relatoria da Deputada Benedita da Silva, que visa revogar o parágrafo único do artigo 7º do Texto Constitucional, com o objetivo de igualar em todos os direitos o empregado doméstico ao dito trabalhador urbano. A PEC das Domésticas.
 

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