Dever condomínio arrisca patrimônio

19.09.11 às 01h28

Dever condomínio arrisca patrimônio

 

Projeto em tramitação na Câmara permite que a administração arremate imóvel para obter ressarcimento de valores não pagos

 

Rio - Projeto em tramitação na Câmara aperta o cerco a maus pagadores das cotas condominiais. Pela proposta, condomínios poderão adquirir imóveis do próprio edifício ou outro bem para a recuperação de parcelas não pagas. A aquisição poderá ser feita por arremate em leilão, adjudicação (transferência judicial de posse do devedor para o credor) ou doação.
 

 
O projeto de Lei 443/11, do deputado Ricardo Izar (PV-SP) — que tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania —, inclui a alternativa no capítulo do Código Civil (Lei 10.406/02) sobre condomínios. Dessa forma, imóveis transferidos para as administrações deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno dos valores ao seu caixa.

DESPESAS DIVIDIDAS

O texto diz ainda que despesas referentes ao bem, enquanto não for alienado ou locado, serão distribuídas entre condôminos, proporcionalmente às cotas de cada um. Para tanto, o autor argumenta que, como o condomínio não é pessoa jurídica, os cartórios de registro de imóveis se recusam a registrar as cartas de adjudicação ou arrematação em nome deles.

“Essa falta de registro da carta de adjudicação ou arrematação impede o cumprimento do princípio da continuidade imobiliária e, portanto, a alienação da unidade autônoma para o retorno do valor pecuniário ao caixa condominial”, afirma.

De lupa

EM DIA — Com a alternativa para cobrar dívida dos inadimplentes, os condomínios podem recuperar valores, repassar a unidade a alguém que paga em dia e aliviar bons pagadores.

PORTEIRO — O piso regional da classe, aprovado em abril, é de R$ 709,84, alta de 9,86%. Na Tijuca, por exemplo, o condomínio subiu 14,13% de janeiro de 2010 a agosto de 2011: R$ 430,65 a R$ 491,52.

Fonte: O Dia Online

Notícias

Confira a diferença entre união estável e casamento

Confira a diferença entre união estável e casamento Veja aspectos e impactos das duas formas de união na vida do casal 18/03/2019 15h54 - Atualizado em 18/03/2019 18h15 Atualmente, do ponto de vista familiar, a união estável pouco difere do casamento. Por outro lado, quando se pensa no lado...
Leia mais

25 super dicas para você melhorar a qualidade das suas peças jurídicas

Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 25 super dicas para você melhorar a qualidade das suas peças jurídicas Selecionamos 25 dicas para advogados, promotores e concurseiros melhorarem as suas peças jurídicas. O pequeno manual foi produzido pelos procuradores da República Gustavo Torres Soares e Bruno...
Leia mais

Deputado requenta projeto de lei que quer acabar com o Exame de Ordem

PROPOSTA ANTIGA Deputado requenta projeto de lei que quer acabar com o Exame de Ordem 11 de março de 2019, 13h58 Por Fernanda Valente A justificativa para o fim do Exame de Ordem para os bacharéis em Direito é a equiparação com as outras profissões do país que "não têm a necessidade de se...
Leia mais

Imóvel de inventários exige maiores cuidados

Imóvel de inventários exige maiores cuidados Diário das Leis - Noticias Kênio de Souza Pereira  Quando uma pessoa falece, imediatamente todo o seu patrimônio é transmitido aos herdeiros, sendo que o inventário consiste na formalização da divisão dos bens, de modo que o formal de partilha...
Leia mais

Mudar o vigente regime sucessório brasileiro é urgente

DIREITO CIVIL ATUAL Mudar o vigente regime sucessório brasileiro é urgente 11 de março de 2019, 8h02 Por Carlos Alberto Garbi Embora o modelo familiar atual revele profundas transformações ocorridas nos últimos anos, o direito sucessório pouco mudou para acompanhar a nova família[5], mostrando-se...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados