Lei do Agravo aumenta o prazo para a defesa recorrer
Por Camila Ribeiro de Mendonça
A defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial. Esse foi o entendimento do ministro Gilson Dipp, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o dispositivo...
Dono de empresa consegue afastar penhora de imóvel residencial de valor alto
Qua, 31 de Agosto de 2011 08:39
Em sessão ordinária realizada ontem (30), a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do proprietário...
Proventos de aposentadoria podem ser penhorados no limite de 30%
De: AASP - 29/08/2011 15h19 (original)
Para quitação de débitos trabalhistas, a penhora dos proventos de aposentadoria é justificada e pode ser realizada no limite de 30% do valor recebido pelo aposentado, mensalmente,...
Projeto prevê que proprietário só pagará condomínio após receber imóvel
Ter, 30 de Agosto de 2011 08:45
O Projeto de Lei 1694/11, em análise na Câmara, determina que a taxa de condomínio seja paga pela incorporadora imobiliária até a entrega do imóvel ao proprietário.
O deputado...
Jurisprudência STJ - Direito de família - Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas Impossibilidade - Exclusividade de relacionamento sólido
EMENTA
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE RELACIONAMENTO SÓLIDO....
Executivo não se interessa pela PEC da Bengala
Por Marília Scriboni
Na falta de uma, são três as razões que podem dificultar a aprovação da PEC da Bengala. A proposta, que quer aumentar de 70 para 75 anos a idade-limite para aposentadoria na magistratura, pode não sair do papel, como...
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