Divórcio: Como as leis brasileiras interferem na partilha de criptomoedas?

Divórcio: Como as leis brasileiras interferem na partilha de criptomoedas?

Postado por Camila Marinho em 26 de Maio de 2018, marcado como criptomodas, Eduardo Martins de Mendonça Gomes

Por Eduardo Martins de Mendonça Gomes*

De acordo com a pesquisa “Estatísticas do Registro Civil 2016” – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – no ano de 2016 o Brasil registrou 1.095.535 casamentos civis, uma queda de 3,7% no total de casamentos em relação a 2015. Já os divórcios aumentaram em 4,7% em relação a 2015, o que significa mais de 344.526 separações extrajudiciais em 2016 contra as 328.960 de 2015.

Um processo de divórcio, em regra, é algo desgastante e complexo, além do esgotamento emocional como lidar com o desgaste financeiro? E quando essa separação envolve a propriedade de criptomoedas? É justamente sobre a divisão desses ativos digitais que iremos abordar.

Cada vez mais comum, a aquisição de criptomoedas (moedas digitais que podem ser compradas e vendidas pela internet) se tornou alvo de desejo do grande público. Dentre as mais famosas se destaca o Bitcoin, que no ano de 2017 teve uma alta de 1.300%, superando a rentabilidade de qualquer outra aplicação financeira.

No momento de dissolução do matrimônio, o Código Civil Brasileiro estabelece algumas orientações sobre os direitos e deveres dos cônjuges. Quando relacionamos às moedas digitais é preciso atentar para dois pontos 1) A data de aquisição da criptomoeda 2) O regime de bens do casamento. Com isso posto, seguem os parâmetros jurídicos:

Regime de Comunhão Universal: as criptomoedas e os seus rendimentos integram a partilha, independente da data de aquisição ou realização da compra.

Regime de Separação Obrigatória e Separação Total: os bens e seus ganhos são separados e não integram a partilha, em nenhuma situação.

Regime de Participação Final nos Aquestos: Os aquestos são todos os bens materiais ou propriedades acumuladas pelo casal durante e a partir do contrato matrimonial. Dessa forma, as criptomoedas adquiridas durante o casamento a título oneroso (com recursos de ambos), integram a partilha.

Regime de Comunhão Parcial: se as criptomoedas foram adquiridas antes do casamento, não serão partilhados, mas os frutos sim. Mesmo que as aquisições sejam anteriores ao matrimonio, é possível pleitear a divisão quanto aos rendimentos, desde que os ativos ainda existam no momento da separação. Se adquiridos durante a união deverá integrar a partilha.

Em resumo, uma vez que para fazer a aquisição de moedas digitais o cônjuge teve que desembolsar moeda fiduciária, parte do patrimônio do casal está ali contido e, portanto, pertence ao casal. Como ainda não há uma regulamentação específica acerca das criptomoedas no Brasil, fica estabelecida a aplicação da legislação geral a estes negócios

* Pesquisador do TeDirei – Grupo de Estudo e Pesquisa em Tecnologia, Direito e Inclusão. Graduando em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Estagiário da área D. Financeiro de R. Amaral Advogados.

Fonte: Criptoeconomia

Notícias

TJGO nega visita de padrasto a menor órfã de mãe

TJGO nega visita de padrasto a menor órfã de mãe A 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou parcialmente decisão da comarca de Cachoeira Alta, para garantir ao pai que seja afastado o direito de visita do padrasto à filha menor. Depois da...

Autorização de viagem nacional de crianças

Portaria n° 2.324/CGJ/2012 - Dispõe sobre a concessão, em Minas Gerais, de autorização de viagem nacional de crianças pelos pais ou responsáveis ou judicial PORTARIA N° 2.324/CGJ/2012 Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Estado de Minas Gerais, de autorização de viagem nacional de crianças...

TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar

TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar Há oito anos um casal, com duas filhas menores, resolveu se divorciar de forma consensual. Na cláusula sexta do acordo firmado em cartório o pai fez uma promessa de que transferiria a propriedade de um imóvel na Asa Sul...

É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento

13/09/2012 - 08h03 DECISÃO É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual o Ministério...

Registro do bilhete da Mega-Sena deve ser feito na presença do apostador

10/09/2012 Apostadores de bolão em Novo Hamburgo (RS) não têm direito ao prêmio da Mega-Sena A Justiça Federal de Novo Hamburgo negou o pedido de apostadores que pretendiam receber o prêmio acumulado do concurso 1.155 da Mega-Sena, sorteado em fevereiro de 2010, no total de R$ 53 milhões. O...