DPVAT poderá ser compartilhado com estados e municípios

Estados e municípios podem passar a receber diretamente parcela correspondente a 35% dos recursos gerados pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT) para uso exclusivo na assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. É o que prevê projeto (PLS 16/08) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (14).

Assinado pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO), o texto foi acolhido na forma do Substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. sugerido pelo relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI). Sem alterar os 50% dos recursos do DPVT que hoje cobrem pagamentos em caso de invalidez permanente ou mortes decorrentes de acidentes de trânsito, o texto redistribui a municípios e estados parte dos 50% que vêm ficando apenas com o Fundo Nacional de Saúde (FNS) para custear despesas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pelo substitutivo aprovado, o FNS manterá apenas 15% dessa parcela, com o repasse de 15% aos Fundos Estaduais de Saúde e 20% aos Fundos Municipais de Saúde. O projeto original de Marconi Perillo previa outra partilha: 35% para o FNS e 15% para divisão entre os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde. A proposta será agora votada terminativoDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que decidirá o formato final dessa divisão.

João Vicente Claudino manteve em seu parecer a determinação contida na proposta original para a aplicação das verbas exclusivamente no custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vítimas de acidentes de trânsito. Na análise, ele argumenta que, apesar de os serviços emergenciais estaduais e municipais de assistência a acidentados no trânsito enfrentarem sobrecarga, não são beneficiados pelos recursos do DPVAT.

Marconi Perillo, ao justificar do projeto, disse que os recursos do DPVAT entram no Fundo Nacional de Saúde e acabam se misturando com os vindos de outras fontes para custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). O resultado disso seria o desvirtuamento do financiamento originalmente proposto, fazendo com que o seguro obrigatório sirva para custear serviços que nem sempre são os de urgência dos hospitais públicos especializados no atendimento a vítimas de acidentes de trânsito.

Na votação, o senador Eduardo Suplicy chegou a propor modificações ao projeto, por meio de voto em separado, mas só teve o apoio de um colega.