É possível alterar regime de bens com efeitos retroativos, reconhece STJ

27/04/2023 13:54

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É possível alterar regime de bens com efeitos retroativos, reconhece STJ

27 de abril de 2023, 8h48
Por Danilo Vital

No caso, a reatroatividade é uma consequência natural da escolha feita pelo casal. Se eles vivam sob o regime da separação total e querem passar para a comunhão universal, isso significa partilhar todos os bens de que já dispõem — e não apenas aqueles que virão a ter.

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