Mulher opta por ficar com marido e perde poder familiar sobre os filhos
A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença de comarca do oeste do Estado que determinou a perda do poder familiar de uma mulher sobre os dois filhos. Eles são filhos do marido, que já havia perdido o pátrio poder...
07/05/2013 - 08h05
DECISÃO
Princípio da insignificância livra réu de condenação por pesca ilegal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver um réu acusado de crime ambiental. Denunciado por pescar ilegalmente em período defeso às...
Jurisprudência: Direito Civil. Ilegitimidade do Espólio para ajuizar ação indenizatória em razão de danos sofridos pelos Herdeiros.
O espólio não tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelos herdeiros, ainda que se alegue que os...
Quinta-feira, 02 de maio de 2013
STF confirma possibilidade de desistência de mandado de segurança após decisão de mérito
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa...
1maio 2013
Em aposta em lotérica, vale o que foi registrado
“Exige-se do aventureiro em jogos de azar a apresentação não do volante preenchido, mas sim do bilhete eletrônico impresso pelo terminal lotérico correspondente ao sorteio vigente...
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OPINIÕES
Cargo de confiança não afasta direito ao descanso semanal
Aparecida Tokumi Hashimoto - 22/04/2013 - 11h20
Os empregados exercentes de cargo de confiança estão excluídos de qualquer jornada e, bem assim, de todo o Capítulo II Da Duração do Trabalho. Por outras palavras, os ocupantes de...
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