Empresas Terão que Contratar Apólice de Seguro Para Motoboys
27/03/2011 10:11
Extraído de JusClip
Empresas Terão que Contratar Apólice de Seguro Para Motoboys
25/03/2011
Empresas prestadoras de serviço de entrega ou que tenham frota própria serão obrigadas a efetuar contratação de apólice de seguro contra acidentes pessoais no valor mínimo de R$ 50 mil por entregador. É o que estabelece o projeto de lei 1.691-A/04 que a Assembleia Legislativa do Rio votará na próxima terça-feira (29/03), em segunda discussão.
O projeto é assinado pelo deputado Paulo Melo (PMDB), que instituiu como penalidade por descumprimento as punições previstas no Código de Defesa do Consumidor. “A segurança do motoboy, como a de qualquer trabalhador em serviço, precisa ser assegurada pelo empregador. E nesse caso o seguro se justifica pelo elevado número de acidentes ocorridos nesta profissão”, explica o deputado.
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