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Entenda o Seguro DPVAT, que deverá ser extinto a partir de 2020
Entenda o Seguro DPVAT, que deverá ser extinto a partir de 2020
Juri Descomplica, Estudante de Direito Publicado por Juri Descomplica em 45 minutos
O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta segunda-feira (11) a extinção do seguro obrigatório DPVAT a partir de 2020. Veja perguntas e respostas sobre a medida.
O que é o Seguro DPVAT?
Também conhecido como "seguro obrigatório", o Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.
Ele foi instituído por lei em 1974. Até agora, o pagamento era anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos e era feito junto com o IPVA. O seguro era um requisito para o motorista conseguir renovar o licenciamento do veículo.
Quando o Seguro DPVAT vai acabar?
A partir de 2020, de acordo com a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (11). Porém, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 6 meses, a partir da publicação no "Diário Oficial da União", ou então perderá a validade.
Por que ele vai acabar?
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) disse ter sido questionada pelo Ministério da Economia sobre fraudes, problemas com órgãos de controle e alto índice de reclamações em relação ao seguro, e que apresentou dados que apontam a baixa eficiência do DPVAT.
De acordo com a Susep, o volume de reclamações do DPVAT é um dos maiores do mercado, sendo a empresa administradora do seguro, a Seguradora Líder, a 2ª colocada no ranking de reclamações da Susep. E, atualmente, o DPVAT é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e milhares de ações judiciais.
A Susep também destacou que o DPVAT consome 19% dos recursos de fiscalização da superintendência, enquanto a operação representa apenas 1,9% do volume de receitas.
Ainda segundo a Susep, "espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres".
Hoje, de acordo com o órgão, cerca de 30% da frota circulante de veículos no Brasil já conta com essas e outras coberturas.
Quando o Seguro DPVAT vai acabar?
A partir de 2020, de acordo com a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (11). Porém, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 6 meses, a partir da publicação no "Diário Oficial da União", ou então perderá a validade.
Por que ele vai acabar?
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) disse ter sido questionada pelo Ministério da Economia sobre fraudes, problemas com órgãos de controle e alto índice de reclamações em relação ao seguro, e que apresentou dados que apontam a baixa eficiência do DPVAT.
De acordo com a Susep, o volume de reclamações do DPVAT é um dos maiores do mercado, sendo a empresa administradora do seguro, a Seguradora Líder, a 2ª colocada no ranking de reclamações da Susep. E, atualmente, o DPVAT é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e milhares de ações judiciais.
A Susep também destacou que o DPVAT consome 19% dos recursos de fiscalização da superintendência, enquanto a operação representa apenas 1,9% do volume de receitas.
Ainda segundo a Susep, "espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres".
Hoje, de acordo com o órgão, cerca de 30% da frota circulante de veículos no Brasil já conta com essas e outras coberturas.
Fonte: G1
Extraído de Jusbrasil
