Especialistas discutem regras para conter guerra fiscal

“Nossa proposição visa eliminar distorções e tentar disciplinar a competição fiscal, dado que guerra fiscal é uma prática inconstitucional, como bem disse o Supremo Tribunal Federal”. A declaração foi feita pelo relator da comissão de especialistas que trabalha na proposta de novo Pacto Federativo, Everardo Maciel, no fim da manhã desta segunda-feira (11).

Os especialistas discutem proposta que resultará em anteprojeto a ser entregue aos senadores, o qual deverá conceituar isenção, incentivo e benefício fiscal. De acordo com Maciel, a legislação em vigor não diferencia os três mecanismos, o que tem gerado conflitos quanto às normas para concessão de cada um deles, em especial quanto ao quorum para sua aprovação.

A proposta em discussão mantém a exigência de aprovação unânime pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) para autorização de isenção e benefício fiscal, mas prevê aprovação por maioria absoluta para incentivos fiscais. Os especialistas, no entanto, querem restringir os casos de incentivos fiscais e estabelecer limites para a concessão.

Everardo Maciel explicou que a legislação em vigor já prevê exceções à regra da unanimidade. Segundo ele, os especialistas pretendem “dar um contorno mais moderno às exceções hoje existentes na lei”.

– Estamos tentando primeiro conceituar o que é isenção, o que é incentivo e o que é benefício, para então associar, conforme prevê a Constituição, a forma pela qual vai se deliberar sobre cada um deles – explicou.

Na manhã desta segunda-feira, a comissão de especialistas também discutiu proposta de novo indexador para dívida dos estados. Na parte da tarde, deve concluir debate sobre a proposta para disciplinar a competição fiscal entre estados, passando então para a discussão das propostas sobre recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e partilha dos royalties do petróleo.