Especialistas discutem regras para conter guerra fiscal

11/06/2012 - 14h49 Especial - Atualizado em 11/06/2012 - 15h36

Especialistas discutem regras para conter guerra fiscal

Iara Guimarães Altafin

“Nossa proposição visa eliminar distorções e tentar disciplinar a competição fiscal, dado que guerra fiscal é uma prática inconstitucional, como bem disse o Supremo Tribunal Federal”. A declaração foi feita pelo relator da comissão de especialistas que trabalha na proposta de novo Pacto Federativo, Everardo Maciel, no fim da manhã desta segunda-feira (11).

Os especialistas discutem proposta que resultará em anteprojeto a ser entregue aos senadores, o qual deverá conceituar isenção, incentivo e benefício fiscal. De acordo com Maciel, a legislação em vigor não diferencia os três mecanismos, o que tem gerado conflitos quanto às normas para concessão de cada um deles, em especial quanto ao quorum para sua aprovação.

A proposta em discussão mantém a exigência de aprovação unânime pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) para autorização de isenção e benefício fiscal, mas prevê aprovação por maioria absoluta para incentivos fiscais. Os especialistas, no entanto, querem restringir os casos de incentivos fiscais e estabelecer limites para a concessão.

Everardo Maciel explicou que a legislação em vigor já prevê exceções à regra da unanimidade. Segundo ele, os especialistas pretendem “dar um contorno mais moderno às exceções hoje existentes na lei”.

– Estamos tentando primeiro conceituar o que é isenção, o que é incentivo e o que é benefício, para então associar, conforme prevê a Constituição, a forma pela qual vai se deliberar sobre cada um deles – explicou.

Na manhã desta segunda-feira, a comissão de especialistas também discutiu proposta de novo indexador para dívida dos estados. Na parte da tarde, deve concluir debate sobre a proposta para disciplinar a competição fiscal entre estados, passando então para a discussão das propostas sobre recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e partilha dos royalties do petróleo.

 

Agência Senado

 

Notícias

Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais

SERES COISIFICADOS Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais José Higídio 26 de março de 2024, 8h51 De acordo com a proposta da relatoria-geral, “os animais, objetos de direito, são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua...

Como fica a divisão dos bens em uma separação?

Como fica a divisão dos bens em uma separação? Francisco Gomes Júnior Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. segunda-feira, 25 de março de 2024 Atualizado às 07:58 Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos...

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres 22 de março de 2024 - Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Contar com a segurança do “papel passado” para oficializar a união levou um casal de mulheres a tomar a decisão mais importante em pouco mais de dois anos de vida em comum: casar...

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...