Estatuto da Diversidade Sexual

Direito à identidade

Sofrer discriminação porque a identidade psíquica e social não condiz com o nome e o sexo registrados na certidão de nascimento é a realidade vivida pela maioria dos transexuais e travestis brasileiros. Hoje, para alterar esses dados é preciso enfrentar longos processos no Judiciário. Visando reduzir esse sofrimento e facilitar os trâmites legais, a Procuradoria Geral da República entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4275 para que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a possibilidade do reconhecimento do direito dos transexuais alterarem as informações no registro civil. A ADI está sendo analisada desde 2009 pelo STF, e tem como relator o ministro Marco Aurélio.

A travesti Marcelly Malta, presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos da Prefeitura de Porto Alegre, conta que já passou por várias situações de constrangimento antes de conseguir há cerca de um ano a adequação em seu registro civil. "A questão do gênero é muito importante para nós, travestis. Se você apresenta seu documento com o nome e gênero femininos ninguém questiona. Depois que consegui as alterações, o constrangimento em lojas e no serviço de saúde reduziu 100%", disse. Marcelly revela ainda que teve mais uma vitória na mesa ação. "Consegui ainda colocar o sobrenome do meu marido em meu nome", contou.

Outra iniciativa que também busca garantir o direito à identidade é o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, que prevê a possibilidade dos travestis e transexuais alterarem o nome e o sexo independentemente da realização da operação de transgenitalização. O Estatuto foi elaborado pela Comissão Nacional de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e será encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

Dignidade - Segundo a advogada Maria Berenice Dias, que preside a Comissão da OAB e é vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a questão do nome tem relação com vários princípios constitucionais como o da dignidade humana. "Não é possível que uma pessoa tenha uma aparência que não condiz com seu nome porque isso traz grande sofrimento e constrangimento". Ela considera que independentemente da cirurgia a pessoa tem direito a alteração de nome e de gênero.

Tereza Rodrigues, advogada que integra a Sociedade Brasileira de Sexualidade Humana e que também faz parte do IBDFAM e da Comissão da OAB, defende que a pessoa não pode ser condenada eternamente a constrangimentos e situações vexatórias. "A documentação masculina viola o direito à intimidade, já que compele o travesti ou transexual a expor sua privacidade a todos ao explicar sua história", disse.

Legislação em outros países - Países como Espanha e Inglaterra já aprovaram leis de identidade de gênero, que permitem aos transexuais e travestis adequarem o nome e o gênero no registro civil sem a necessidade de cirurgia, sempre que um médico ou psicólogo clínico constatar um mal estar psíquico de gênero. Na Espanha, por exemplo, a mudança de identidade pode ocorrer sem a necessidade de um processo judicial.

Atuação do IBDFAM - O IBDFAM encaminhou ao relator da ADI, ministro Marco Aurélio, uma petição oferecendo subsídios para que o direito à alteração no registro civil seja reconhecido. Um dos membros da entidade deve fazer a sustentação oral no julgamento da ação no Supremo.

Segundo o advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do IBDFAM, a apreciação procedente do STF dessa ADI "promoverá a inclusão social de pessoas que são discriminadas por suas escolhas sexuais." O advogado ressalta ainda "que é inaceitável que os homossexuais ou transexuais não tenham os mesmos direitos dos heterossexuais. É preciso respeitar os direitos e assegurar a dignidade de todos."

 

Fonte: IBDFam

Publicado em 28/12/2011

Extraído de Recivil

Notícias

Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro de ações

LIBERDADE CONTRATUAL Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro de ações José Higídio 17 de junho de 2024, 7h44 O texto da lei diz que a escolha do foro precisa “guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação” — exceto em contratos de...

Mães não precisam ser casadas para registro de filhos por fertilização

Mães não precisam ser casadas para registro de filhos por fertilização A juíza ressaltou a importância de suprir lacunas na legislação para garantir a proteção dos direitos das crianças e das genitoras. Da Redação quinta-feira, 13 de junho de 2024 Atualizado às 18:14 Não é necessário que genitoras...

Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação

OPINIÃO Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação Murilo Teixeira Avelino 11 de junho de 2024, 18h33 Com a alteração legislativa, a eleição de foro contratual ficou extremamente limitada: as partes só podem escolher, consensualmente, litigar perante os órgãos com...

Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida, decide TJ-DF

TUDO NOS CONFORMES Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida, decide TJ-DF 11 de junho de 2024, 7h51 Relator do agravo, o desembargador Robson Barbosa de Azevedo explicou que o artigo 192 do Código Tributário Nacional estabelece que o formal de partilha só pode ser expedido mediante...

TJ/RO autoriza intimações judiciais via WhatsApp

Inovação TJ/RO autoriza intimações judiciais via WhatsApp A novidade entra em vigor a partir de 16/6, e é totalmente opcional e voluntária aos jurisdicionados. Da Redação segunda-feira, 10 de junho de 2024 O Poder Judiciário de Rondônia, por meio da CGJ - Corregedoria Geral da Justiça, adotou o...

Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social

OPINIÃO Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social João Vitor Calabuig Chapina Ohara Lucas Fulante Gonçalves Bento 10 de junho de 2024, 13h20 A decisão judicial mais relevante sobre o tema foi proferida no Recurso Extraordinário n° 796.376, em que o Supremo Tribunal Federal fixou...