Estudo e trabalho

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12/07/2011 10:06

Remição é aplicável a condenado por crime hediondo

Por Marília Scriboni

Entrou em vigor na data de sua publicação a Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que altera os artigos 126, 127, 128 e 129 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, cuidando da remição de pena pelo trabalho e pelo estudo; maneira de se proceder ao abatimento dos dias remidos e perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave.

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FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário

08/09/2014 14:39

FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário Segunda, 08 Setembro 2014 13:56 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um casal do estado de Goiás o direito de usar o saldo do FGTS para quitar consórcio imobiliário. A decisão confirma sentença da Vara...

Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal (Notícias TRF1)

05/09/2014 10:47

Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal (Notícias TRF1) Publicado por Decisões - 3 minutos atrás A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que desconstituiu a penhora de imóvel adquirido por uma requerente que opôs embargos de...

Filha que nasceu após doação de imóveis do pai a irmãos terá direito a parte deles em herança

05/09/2014 10:41

Filha que nasceu após doação de imóveis do pai a irmãos terá direito a parte deles em herança TJ-GO - 01/09/2014 A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou sentença proferida pelo juízo da Vara de Família da comarca de Formosa para que...

Pensão por morte para os filhos menores deve ser paga desde a data do óbito do pai

05/09/2014 10:19

3/09/2014 - 14:49 | Fonte: TRF3 Pensão por morte para os filhos menores deve ser paga desde a data do óbito do pai O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada em 27 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal,...

Resultado negativo de DNA não isenta homem de pagar alimentos

05/09/2014 10:06

Resultado negativo de DNA não isenta homem de pagar alimentos Publicado por Espaço Vital - 1 hora atrás A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina negou recurso interposto por um homem, inconformado com sentença de primeiro grau que rejeitou ação negatória de paternidade, movida contra...

Local de julgamento

04/09/2014 12:51

Ação trabalhista deve ser ajuizada onde a atividade é feita, e não no do contrato 3 de setembro de 2014, 20:21 A ação trabalhista deve ser ajuizada no local onde o trabalhador exerce sua atividade, e não onde ele foi contratado. www.conjur.com.br