Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família
Sexta, 20 Setembro 2013 10:01
Caracteriza-se como bem de família, protegido pela impenhorabilidade, aquele único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia (Lei...
19
setembro
2013
Concessionária indenizará motorista por acidente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou, nesta semana, a Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre (Concepa) a indenizar motorista que sofreu acidente no quilômetro 39 da Freeway (BR-290), ao chocar-se com uma vaca, em...
TJ-AM Juiz reconhece dupla paternidade de criança
O juiz da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus, Dídimo Santana Barros Filhos, proferiu sentença reconhecendo a existência de dois pais de uma criança: um biológico e outro afetivo. Com o reconhecimento na Justiça, a criança terá em...
18
setembro
2013
Erro em resumo de sentença não motiva indenização
O erro em divulgação de informação processual não é justificativa para indenização por dano moral.
www.conjur.com.br
18/09/2013 - 08h19 DECISÃO
Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo
O pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente condenado por homicídio culposo. Para a Quinta Turma do Superior...
STJ confirma: obrigatoriedade de averbação da reserva legal e de recomposição da vegetação
“A averbação da reserva legal não é faculdade, mas obrigação legal; e caso o imóvel não possua vegetação nativa no percentual estabelecido pela lei, é do proprietário atual o dever de adotar as medidas...
Por Marília Scriboni
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