Estudo e trabalho

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12/07/2011 10:06

Remição é aplicável a condenado por crime hediondo

Por Marília Scriboni

Entrou em vigor na data de sua publicação a Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que altera os artigos 126, 127, 128 e 129 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, cuidando da remição de pena pelo trabalho e pelo estudo; maneira de se proceder ao abatimento dos dias remidos e perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave.

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STJ: Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia

25/03/2013 09:57

STJ: Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel de uma empresa cujas cotas foram parcialmente penhoradas para garantir...

Intimação por meio de estagiário sem presença de advogado é inválida

22/03/2013 12:43

TST Intimação por meio de estagiário sem presença de advogado é inválida quinta-feira, 21/3/2013 A 8ª turma do TST não considerou válida ciência de decisão assinada por estagiário sem a companhia de advogado habilitado no processo. A turma reformou julgamento anterior do TRT da 2ª região que...

Deficiente visual que não viu convocação para perícia pode continuar no concurso

22/03/2013 12:14

22/03/2013 - 09h01 DECISÃO Deficiente visual que não viu convocação para perícia pode continuar no concurso A União não conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que reconheceu a um candidato com deficiência visual o direito de continuar participando de concurso público. O...

Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação

21/03/2013 15:50

21/03/2013 - 10h01 DECISÃO Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação A verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado de forma provisória retroage à data da citação. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma, ao julgar recurso...

A quem pertence, em primeiro lugar, o direito de preferência: ao condômino ou ao locatário?

21/03/2013 15:35

A quem pertence, em primeiro lugar, o direito de preferência: ao condômino ou ao locatário? A situação jurídica em que duas ou mais pessoas são proprietárias de um mesmo bem é chamada de condomínio tradicional. O instituto não se confunde com o do condomínio edilício, em que a propriedade exclusiva...

Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito a pensão alimentícia

21/03/2013 15:26

Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito a pensão alimentícia A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou um pai do pagamento de pensão alimentícia para a filha de 27 anos, formada em direito e com pós-graduação em andamento. A Turma, seguindo voto do relator,...

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