Farmácia pode comercializar cosméticos

Extraído de Direito2

Farmácia pode comercializar cosméticos

Por: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Data de Publicação: 29 de abril de 2011

A farmácia Fitoterápicos A Cura Manipulações Ltda. conseguiu, na Justiça, o direito de preparar, expor e comercializar produtos cosméticos, sem a apresentação de receituário médico, sem receber, por isso, sanções do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde. A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, confirmada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não interfere na atividade fiscalizatória da Vigilância Sanitária no que diz respeito à regularidade das preparações.

A microempresa impetrou um mandado de segurança alegando que o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação e Preparações Magistrais e Oficinas estaria impedindo as farmácias de manipulação de preparar, expor e comercializar produtos cosméticos, sem a apresentação de prescrição médica, mesmo se isentos de tal exigência. A Fitoterápicos A Cura Manipulações Ltda. argumentou que não há nenhum impedimento legal para a atividade e nem norma jurídica que a proíba.

O relator do processo, desembargador Dárcio Lopardi Mendes, entendeu que a resolução, em razão de sua natureza, não pode restringir direitos ou impor obrigações que a própria lei não o fez. ?Sendo assim, ficou comprovado o direito da farmácia de preparar, expor e comercializar produtos cosméticos, isentos de prescrição médica, diante da ausência de vedação legal?, pontuou o magistrado.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Heloisa Combat e Almeida Melo.
 

 

Notícias

Senado - CCJ aprova projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos

Senado - CCJ aprova projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto (PLC 56/2018) que estabelece a proibição do casamento de menores de 16 anos. O projeto seguiu com pedido de urgência para votação no...
Leia mais

Condomínio: como fazer a prova do excesso de barulho

Condomínio: como fazer a prova do excesso de barulho Publicado por ADIMPLENTE COBRANÇA CONDOMINIAL há 1 hora Quem mora em condomínio e nunca teve problemas com barulhos no meio da noite que solte um grito. Ninguém está livre de vizinhos barulhentos. A maioria das reclamações em condomínio...
Leia mais

Arábia Saudita designa pela primeira vez 12 mulheres como tabeliãs

Arábia Saudita designa pela primeira vez 12 mulheres como tabeliãs 09/07/201808h49 A Arábia Saudita outorgou pela primeira vez na história permissão a 12 mulheres para trabalhar como tabeliãs, informou nesta segunda-feira o Ministério de Justiça saudita. As novas tabeliãs poderão emitir poderes e...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados