Inclusão em folha pode substituir constituição de capital para garantia de pensão
19 de agosto de 2014 às 11:53
É necessária a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do devedor, mas a medida pode ser substituída pela inclusão do nome do...
Judiciário não pode conceder naturalização a estrangeiro
Publicado em 19/08/2014
Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização de estrangeiro. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...
Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009/90. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Após denegrir imagem da mãe, pai perde guarda de criança
15/08/2014 09h36
Ao se separarem, um casal deve ter em mente que o respeito mútuo e a superação das desavenças são essenciais para o convívio quando se tem, em comum, um filho. O entendimento é do relator de um processo de guarda de menor,...
Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, o qual define como sendo "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar". Para esse efeito, o artigo...
Jurisprudência do STJ - Direito processual civil e internacional privado - Irregularidade na citação como óbice à homologação de sentença estrangeira
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO COMO ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
Não pode ser...
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