17
junho
2013
Juiz pode conceder aposentadoria diferente da pedida
Se os requisitos necessários para a concessão de determinado benefício previdenciário estiverem preenchidos, o Judiciário pode disponibilizá-lo ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em detrimento do que foi...
Imóvel em construção não é bem de família
Nos termos da Lei 8.009/90, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente não pode ser penhorado. Foi baseado nessa lei que o sócio da empresa executada tentou afastar a penhora de um imóvel de sua propriedade,...
16/06/2013 - 22:30
TJ-MG revoga concessão de direito à Justiça gratuita
Conjur
Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu recurso da Advocacia-Geral do estado que reivindicava o reconhecimento de impugnação à concessão de Justiça gratuita a um beneficiário. O procurador que sustentou a favor do...
Divisão
Indenização trabalhista deve ser dividida pelo casal mesmo após separação, decide 4º grupo Cível do TJ/RS
"As verbas trabalhistas cuja origem se deram na constância do casamento constituem patrimônio comum a ser dividido igualmente entre os ex-cônjuges". Com este entendimento, o 4º Grupo...
Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 3 horas atrás
MP estadual pode atuar em tribunais superiores
O Ministério Público estadual é parte legítima para atuar perante tribunais superiores. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12/6) pela 1ª Seção do Superior...
14/06/2013 - 08h32 DECISÃO
STJ permite penhora sobre honorários advocatícios elevados
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de um advogado que pretendia impedir a penhora de parte de honorários devidos a ele, por se tratar de verba de natureza...
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