Governo espera que marco civil da internet seja aprovado neste ano

Governo espera que marco civil da internet seja aprovado neste ano

Leonardo Prado

Paulo Teixeira defende que o projeto do marco civil tramite separamente.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, disse nesta terça-feira (17) que espera que o projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11) seja aprovado ainda neste ano pelo Congresso. Segundo ele, a proposta é prioritária para o governo. O dirigente participou de audiência pública na comissão especial que discute a matéria.

Conforme Pereira, a falta de um marco legal sobre a internet, que deixe claro princípios, conceitos, os direitos e as reponsabilidades de cada um dos atores na rede, tem levado a decisões judiciais desconexas, trazendo insegurança aos usuários e prejudicando novos negócios.

Para o secretário, após a aprovação da proposta, a discussão no Legislativo sobre outros temas, como direitos autorais na internet, spam e certificação digital, poderá avançar. “Esse projeto tem a importância de estabelecer uma linha mestra para outras leis sobre internet”, endossou o advogado e integrante do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações (ABDI), Gilberto Martins de Almeida. Para ele, o marco civil é importante, por exemplo, para nortear a proposta em discussão no Senado de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), que deve contemplar as relações de consumo pela rede.

Foco
O representante do Ministério da Justiça também defendeu que o debate na comissão especial fique focada no marco civil. O projeto tramita apensado ao PL 5403/01, juntamente com outras cerca de 50 propostas sobre internet. O apensamento foi criticado por diversos integrantes da comissão.

O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), informou que apresentará requerimento solicitando que o projeto de marco civil da internet seja desapensado e tramite separadamente. A medida também foi defendida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O presidente da comissão especial, deputado João Arruda (PMDB-PR), afirmou que vai requerer reunião com o presidente da Câmara, Marco Maia, para tratar do assunto.

Paulo Teixeira reivindicou ainda a aprovação imediata, pela Câmara, do PL 2793/11, de sua autoria, que tipifica crimes cometidos pela internet. “O projeto está maduro para ser votado pela Câmara e ir para o Senado. Ao retornar à Câmara, ele seria votado simultaneamente com o marco civil”, declarou. A proposta foi apresentada como alternativa ao PL 84/99, que também trata de crimes cibernéticos e tramita há 13 anos no Congresso.