Governo retira urgência do PL das Garantias para incluir texto em MP

Cartório Informativo > Governo retira urgência do PL das Garantias para incluir texto em MP

04/03/2022 13:18

Governo retira urgência do PL das Garantias para incluir texto em MP

O novo marco das garantias continua sendo uma das prioridades do governo no ano legislativo para desburocratizar negócios

R7 PLANALTO | Mariana Londres*, do R7, em Brasília
02/03/2022 - 21H56

Apesar de ter sido anunciado como uma das prioridades do governo neste ano legislativo, o presidente Jair Bolsonaro pediu na úlitma sexta-feira (25) a retirada da urgência do PL das Garantias. O motivo, apurado com fontes, é apenas técnico. O texto será inserido na MP (medida provisória) 1085 e o tema continua sendo prioritário.

O texto do PL das Garantias prevê a possibilidade de se utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento. A proposta cria ainda um serviço de gestão especializada de garantias e prevê o resgate antecipado de letras financeiras, entre outras medidas.

Editada no final do ano passado, a MP 1085 criou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). O Serp determina que os cartórios realizem seus atos em meio eletrônico. A determinação já existia em lei (art.37 da Lei 11.977, de 2009), mas não previa os critérios de forma detalhada e a forma de regulamentação — por isso, não era aplicada. Segundo o governo, a MP tem o objetivo de melhorar e desburocratizar o ambiente de negócios no país.

*Com informações da Agência Senado

Justiça de Minas implanta sistema de registro audiovisual de audiências

28/10/2011 15:45

27.10.2011 INOVAÇÃO - Sistema de registro audiovisual de audiências é avaliado pelo juiz Edson Feital Leite na 2ª Vara de Tóxicos A Justiça de Minas implantou, em caráter experimental, sistema de registro audiovisual de audiências em uma vara da Capital. O sistema está instalado...

Bem pode ser arrematado por valor inferior ao avaliado

28/10/2011 15:36

27/10/2011 17:29 No processo do trabalho, o bem pode ser arrematado (comprado em leilão ou hasta pública) por valor inferior ao da avaliação feita pelo oficial de justiça, já na primeira tentativa. Não é obrigatória a realização de nova praça (venda de bens imóveis) ou leilão (venda de bens...

É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia

27/10/2011 16:05

25/10/2011 - 09h12 DECISÃO É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado. A decisão é do Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo no qual...

Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo

27/10/2011 16:03

26/10/2011 - 08h10 DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a responsabilidade do pai de condutor do veículo causador de acidente que vitimou jovem de 19 anos, responsabilizando-o pelo pagamento de indenização por danos sofridos. O colegiado entendeu que o...

Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente

27/10/2011 15:51

27/10/2011 - 08h07 DECISÃO A responsabilidade do ortodontista em tratamento de paciente que busca um fim estético-funcional é obrigação de resultado, a qual, se descumprida, gera o dever de indenizar pelo mau serviço prestado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)....

Quarta Turma admite casamento entre pessoas do mesmo sexo

26/10/2011 12:45

25/10/2011 - 19h34 DECISÃO Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que a dignidade da...

Notícias