Gravame ao cidadão

PEC dos Recursos pode prejudicar Habeas Corpus

Por Antônio Cláudio Mariz de Oliveira

Artigo publicado no boletim do Mariz de Oliveira Advocacia

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, por todos os títulos um Magistrado da mais alta envergadura, que sempre pautou a sua carreira pelo respeito à advocacia e ao que ela representa, que é o sagrado direito de defesa, é o idealizador da chamada Pec dos Recursos” apresentada no Congresso Nacional pelo senador Ricardo Ferraço.

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