Guerra fiscal

"Estado deve responder por benefício ilegal de ICMS"

Por Alessandro Cristo

Se as empresas que utilizaram benefícios fiscais concedidos pelos estados tiverem de recolher o ICMS não pago em decorrência da última posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o poder público é quem terá de arcar com os prejuízos.

www.conjur.com.br

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