Homologado primeiro acordo de parentalidade em São Paulo

Homologado primeiro acordo de parentalidade em São Paulo

11/09/2019
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM


A Justiça de São Paulo homologou recentemente o primeiro acordo de parentalidade do Estado. Um ex-casal, que divergia no exercício parental da filha, conseguiu chegar a um consenso quanto aos direitos e obrigações com a criança. A decisão teve aval do juiz Rodrigo de Azevedo Costa, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó.

A mãe da menina havia procurado a advogada Fernanda Amany Nicolai Honda, associada ao IBDFAM, apresentando a relação conflituosa e o desejo de ajuizar outras cinco demandas decorrentes do problema principal.

“Ouvidos os posicionamentos da nossa cliente, partimos pela individualização de cada problema em si, buscando o fato gerador, e percebemos que todo o desequilíbrio gravitava em torno da ausência de diálogo a respeito de quais seriam efetivamente os deveres parentais”, explica Fernanda.

Segundo a advogada, as brigas entre os pais atingiam a filha, que se sentia objeto causador do conflito. A tendência à alienação parental era observada, ainda, entre os demais familiares.

Fernanda recorreu, então, ao livro Direito de Família, do advogado e professor Rolf Madaleno, diretor nacional do IBDFAM, que versa sobre plano de parentalidade em um de seus capítulos. As diretrizes necessárias foram extraídas e adequadas às necessidades da menor e de seus genitores.

Determinações do acordo

Segundo Fernanda, foram determinadas as responsabilidades e compromissos parentais a respeito da guarda, da educação, da forma de convivência, da prestação de alimentos, a gestão dos bens e direitos da menina por ambos genitores.

O acordo estabeleceu guarda compartilhada, com a casa da mãe como residência de referência. O pai, que até então não tinha o exercício intensificado de convivência com a filha, deverá garantir o pernoite em sua residência de forma gradual.

“Tivemos também uma clara delimitação sobre as tarefas pelas quais cada genitor se responsabiliza, a forma como se procederá as alterações de guarda, bem como os custos dessas operações”, acrescenta Fernanda.

Também foi assegurada a comunicação nos períodos em que a criança não estiver sobre a custódia do outro progenitor, assim como o regime de permanência com cada um dos pais durante férias e datas especiais.

“Estabelecido também o tipo de educação, atividades extracurriculares, a forma de tomada de decisões relativas à menor e como os genitores compartilharão toda informação sobre a educação, saúde e bem-estar da menor”, completa Fernanda.

Probabilidade de eficácia

A advogada destaca que o Código Civil e o Código de Processo Civil estimulam o acordo extrajudicial, criando mecanismos para que as próprias partes encontrem uma solução consensual para seus conflitos.

“O Plano de Parentalidade surge, então, como uma das ferramentas aptas a estimular a forma pela qual ambos os genitores pensam e exercem suas responsabilidades parentais, detalhando os compromissos que assumem a respeito da guarda, dos cuidados e com a educação de seus filhos”, afirma Fernanda.

No caso, o amor pela filha uniu pacificamente os litigantes, fazendo-os ceder pelo melhor interesse da criança. Já na primeira semana de implantação do plano de parentalidade, caiu a animosidade até então existente entre eles, abrindo-se um diálogo fluido, em que o bem-estar da filha passou a ser o objeto exclusivo.

“Até o momento, há quatro meses da efetiva implantação e a menos de dez dias da homologação, não houve notícia de reincidência dos antigos problemas. Ambos genitores vêm nos dando, cada qual a seu turno, retorno de satisfação”, relata a advogada, que diz ser este o primeiro acordo de parentalidade do estado de São Paulo.

Novos caminhos no Direito das Famílias

Para Fernanda, o mecanismo utilizado, qual seja o plano de parentalidade, representa para o Direito de Família uma nova forma de posicionamento, de ambos genitores com relação a seus filhos.

“A pedra angular deste plano é a confiança para que possam cumprir os termos do acordo, sendo o principal beneficiado o menor”, opina.

“A redução da litigiosidade que este plano proporciona traz para a família uma maior qualidade de vivência e afetividade, retira dos genitores o peso individual que é criar o filho quando o outro genitor se exime voluntariamente de cumprir com o seu papel, equilibrando os deveres parentais”, assinala Fernanda.

Fonte: IBDFAM

Notícias

Imposto sobre herança pode combater desigualdades, afirma auditor fiscal

Imposto sobre herança pode combater desigualdades, afirma auditor fiscal Por Congresso Em Foco Em 03 jun, 2020 - 19:04 Última Atualização 03 jun, 2020 - 21:53 O ITCMD, tem potencial de dar aos estados a condição de sobreviverem sozinhos, "sem ficar pedindo ajuda à federação o tempo todo", segundo o...

Doações de bens feitas por idosos na pandemia poderão ser revistas

Doações de bens feitas por idosos na pandemia poderão ser revistas 03/06/2020, 13h54 Doações de bens feitas por idosos durante o período da emergência em saúde provocada pelo coronavírus poderão ser revogadas em um prazo de até um ano. É o que diz projeto de lei (PL 3.049/2020) do senador Arolde...

SC: Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia

SC: Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia A liminar é da juíza de Direito substituta Ana Luisa Schmidt Ramos do JEC do Norte da Ilha/SC. segunda-feira, 13 de abril de 2020     Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia. Com...

Mulher trans obtém direito de ter nome no registro de nascimento da filha

Mulher trans obtém direito de ter nome no registro de nascimento da filha Defensoria Pública foi acionada em 2018 e o caso foi encerrado, com sucesso, neste mês de maio Por: Portal Folha PE em 29/05/20 às 16H09, atualizado em 29/05/20 às 16H18 Carolina*, mulher trans, ainda no ano de 2018, buscou a...

CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de 15 de junho

CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de 15 de junho Publicado por Enviar Soluções Burocráticas há 1 hora De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais a partir de 15 de junho. Nesta segunda-feira (1/6), o Conselho...