Importância da publicização processual: função jurídica da averbação premonitória

Opinião

Importância da publicização processual: função jurídica da averbação premonitória

Victor Porto Abreu
5 de novembro de 2025, 19h32

O ato em pauta objetiva dar publicidade à demanda, permitindo que terceiros interessados tomem ciência da existência de processo que possa resultar em futura constrição sobre o bem.

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