Incide ITCMD, e não IR, sobre valor referente a precatório herdado, diz Carf

16/11/2020 12:16

FATIA DO LEÃO

Incide ITCMD, e não IR, sobre valor referente a precatório herdado, diz Carf

13 de novembro de 2020, 19h13
Por Rafa Santos

A contribuinte também argumentou que a natureza jurídica do valor recebido é de herança, sujeito, portanto, por determinação constitucional, ao ITCMD.

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