No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o simples fato de o neto, concebido por inseminação artificial, coabitar residência com mãe e o avô materno e reconhecê-lo como pai, não é suficiente para afastar a proibição prevista no artigo 42, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que veda a adoção por avós. O processo, em segredo de justiça, é de relatoria da ministra Nancy Andrighi. 

Em outro julgado mencionado nesta edição, a Quinta Turma, por unanimidade, definiu que não cabe a concessão de indulto ao condenado por crimes patrimoniais que, nos termos do artigo 2º, XV, do Decreto Presidencial 11.846/2023, deixa de reparar o dano ou não comprova a impossibilidade econômica de fazê-lo. O HC 935.027 teve como relator o ministro Ribeiro Dantas. 

Conheça o Informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)