INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DEVER DE INDENIZAR

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DEVER DE INDENIZAR

por ASP — publicado em 27/03/2018 16:55

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Cetelem S/A e a B2W - Companhia Digital, em caráter solidário, a pagarem ao autor o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais. O Banco Cetelem também terá que excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes no prazo de 10 dias, em razão de cobrança indevida de tarifa de anuidade de cartão.

A magistrada explica que, no presente caso, os documentos são suficientes para demonstrar a oferta de anuidade gratuita do cartão de crédito, bem como o cumprimento de todas as exigências pelo autor, o que torna indevida a cobrança da tarifa e inscrição do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes.

Ademais, a julgadora verificou que os requeridos (Banco Cetelem S/A e a B2W - Companhia Digital) não comprovaram a efetiva entrega do cartão de crédito ao autor, ônus que lhes incumbia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, o que por si só afasta a possibilidade de cobrança da anuidade. E ainda esclareceu que, tendo em vista a responsabilidade objetiva prevista no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados ao consumidor independentemente da demonstração da culpa.

Assim, para a magistrada, a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito ultrapassou a esfera do mero aborrecimento do cotidiano, já que motivou a restrição de crédito no mercado e repercutiu negativamente perante terceiros. Neste entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se posicionado no sentido de que em casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito faz-se desnecessária a prova do prejuízo experimentado pelo autor da ação, pois o dano moral é presumido, e decorre da mera inclusão do nome no cadastro de inadimplentes.

Desta forma, levando em conta que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pelos réus, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido do autor, a juíza fixou a indenização no montante de R$ 3 mil. Ademais, de acordo com a magistrada, a exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes é medida que se impõe, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.

Diante disso, a juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1) condenar os requeridos, em caráter solidário, a pagarem ao autor o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a partir de 16/10/2017; 2) condenar o Banco Cetelem S/A a excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 1 mil.

Cabe recurso.

Número do processo (PJe): 0748038-89.2017.8.07.0016

Fonte: TJDFT