13/08/2013 - 08h59 DECISÃO
Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o motivou
O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou. Foi com esse entendimento que a...
Recurso enviado por e-mail após as 18 horas do último dia de prazo é considerado intempestivo
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) e mais 1 usuário , Portal Nacional do Direito do Trabalho - 3 horas atrás
Para o processamento de um recurso devem ser...
09/08/2013 - 08h10 DECISÃO
Desleixo ou descuido de mãe não configura crime de abandono de menor
O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre três e 17 anos, para trabalhar em uma...
Jurisprudência mineira - Apelação cível - Querela Nullitatis Insanabilis - Nulidade de sentença - Ausência de citação - Companheira - Desnecessidade
APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPANHEIRA - DESNECESSIDADE
- A união estável,...
07/08/2013 - 07h09 DECISÃO
Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do...
Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito
6 de agosto de 2013 09:41
Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, o juiz deve nomear um novo...
Por Carlos Eduardo Rios do Amaral
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