Inventário, partilha e divórcio por escritura pública e com filhos menores ou incapazes

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26/09/2024 10:25

Opinião

Inventário, partilha e divórcio por escritura pública e com filhos menores ou incapazes

Rachel Delmás Leoni
26 de setembro de 2024, 7h11

Por fim, entre outras disposições, as mudanças incorporadas à Resolução 35 do CNJ tornam o acesso ao procedimwento extrajudicial mais democrático, na medida em que viabilizam que o patrimônio deixado pelo falecido seja empregado no pagamento de despesas e impostos, sem a necessidade de recorrer ao judiciário, desde que observadas certas cautelas.

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