ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF

10/09/2021 09:18

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF

FLÁVIA MAIA
BRASÍLIA
06/09/2021 14:42

Os ministros definiram, ainda, que ficam excluídas as ações judiciais nas quais se discuta a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD sobre heranças, considerando a ocorrência de bitributação, ou a validade da cobrança do imposto nos casos em que ele não foi pago anteriormente.

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