JT determina validade de assinatura digital em petição protocolada pela União

JT determina validade de assinatura digital em petição protocolada pela União

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho - 1 hora atrás

A Turma Recursal de Juiz de Fora considerou válida a assinatura digital utilizada por advogado da União para assinar petição inicial em processo de execução. Com a decisão, a Turma reformou a sentença que extinguiu processo de execução fiscal da União contra empresa do ramo de engenharia e consultoria, sem julgamento do mérito, ou seja, sem chegar a examinar a questão principal do processo, que era o pagamento da dívida da empresa com a União.

O juiz de 1º Grau decidiu dessa maneira porque o advogado da União não assinou de próprio punho a petição inicial (primeira peça do processo, que traz os pedidos dirigidos ao juiz e as causas, de fato e de direito, motivadoras daquele pedido, para que se dê início ao processo movido contra outra pessoa), e sim usou a assinatura digital que é uma espécie de assinatura por computador.

Para o juiz convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco, embora ainda não exista previsão legal para o uso desse tipo de assinatura em documentos processuais, o que se discute, no caso é a autenticidade dos documentos, ou seja, a segurança na sua produção. O magistrado ponderou que se a própria União Federal responsabiliza-se por essa autenticidade, não há motivo para se negar regularidade à ação proposta. Até porque, os atos da administração pública têm presunção de legitimidade, ou seja, são considerados verdadeiros até que se prove o contrário. E essa prova compete ao executado, caso ele venha a suscitar essa questão.

Assim, entendendo que, no caso do processo, a assinatura digital é equiparada à assinatura real, o julgador determinou que o processo retorne à primeira instância para que tenha seu andamento normal.

(0001403-32.2010.5.03.0038 AP)

Extraído de JusBrasil

 

Notícias

Comissão do Senado aprova elevação das penas para crimes ambientais

MAIS RIGOR Comissão do Senado aprova elevação das penas para crimes ambientais 4 de dezembro de 2019, 18h29 O texto determina, por exemplo, que a pena para quem exportar sem autorização peles e couros de anfíbios e répteis passe a ser de dois a quatro anos de reclusão,... Prossiga em Consultor...
Leia mais

Projeto que amplia validade da habilitação deve ser votado este ano

Projeto que amplia validade da habilitação deve ser votado este ano Acordo foi feito entre Bolsonaro e o presidente da Câmara Publicado em 04/12/2019 - 12:09Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil  Brasília O projeto de lei que amplia a validade da carteira nacional de habilitação...
Leia mais

Lei cria sociedade de garantia para pequenos negócios

Lei cria sociedade de garantia para pequenos negócios CompartilheVersão para impressão0Comentários 03/12/2019 - 10:12   O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que autoriza a criação de sociedades de garantia solidária (SGSs) para fornecer...
Leia mais

PL na Câmara prioriza idosos em processos judiciais

PL 2.759/11 PL na Câmara prioriza idosos em processos judiciais O projeto altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais. sábado, 30 de novembro de 2019 A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.759/11. O...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados