JT determina validade de assinatura digital em petição protocolada pela União

JT determina validade de assinatura digital em petição protocolada pela União

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho - 1 hora atrás

A Turma Recursal de Juiz de Fora considerou válida a assinatura digital utilizada por advogado da União para assinar petição inicial em processo de execução. Com a decisão, a Turma reformou a sentença que extinguiu processo de execução fiscal da União contra empresa do ramo de engenharia e consultoria, sem julgamento do mérito, ou seja, sem chegar a examinar a questão principal do processo, que era o pagamento da dívida da empresa com a União.

O juiz de 1º Grau decidiu dessa maneira porque o advogado da União não assinou de próprio punho a petição inicial (primeira peça do processo, que traz os pedidos dirigidos ao juiz e as causas, de fato e de direito, motivadoras daquele pedido, para que se dê início ao processo movido contra outra pessoa), e sim usou a assinatura digital que é uma espécie de assinatura por computador.

Para o juiz convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco, embora ainda não exista previsão legal para o uso desse tipo de assinatura em documentos processuais, o que se discute, no caso é a autenticidade dos documentos, ou seja, a segurança na sua produção. O magistrado ponderou que se a própria União Federal responsabiliza-se por essa autenticidade, não há motivo para se negar regularidade à ação proposta. Até porque, os atos da administração pública têm presunção de legitimidade, ou seja, são considerados verdadeiros até que se prove o contrário. E essa prova compete ao executado, caso ele venha a suscitar essa questão.

Assim, entendendo que, no caso do processo, a assinatura digital é equiparada à assinatura real, o julgador determinou que o processo retorne à primeira instância para que tenha seu andamento normal.

(0001403-32.2010.5.03.0038 AP)

Extraído de JusBrasil

 

Notícias

Artigo – Regimes de bens – Leonardo Girundi

Artigo – Regimes de bens – Leonardo Girundi sexta-feira, 20 de Abril de 2018 11:50 Na semana passada, tratamos nesta coluna sobre a união estável e falamos um pouco sobre regime de bens. E, hoje, vamos entrar nesse assunto que assusta tantas pessoas e esclarecer, com certeza, suas dúvidas. Todo...
Leia mais

Juíza realiza audiência através de chamada de vídeo no WhatsApp

Juíza realiza audiência através de chamada de vídeo no WhatsApp 18/04/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Dentre as muitas utilidades, a internet também pode auxiliar na aplicação do direito. É o que comprova a juíza Ana Louzada, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de...
Leia mais

Caixa deixa de emitir CPF; veja onde pedir o documento

Caixa deixa de emitir CPF; veja onde pedir o documento Publicado em: 19/04/2018 A Caixa Econômica Federal deixou de emitir o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A medida foi tomada após suspensão do convênio entre o banco e a Receita Federal. Segundo a Receita, o CPF pode ser solicitado...
Leia mais

Senado - Projeto busca equilíbrio entre o Fisco e quem paga tributos

Senado - Projeto busca equilíbrio entre o Fisco e quem paga tributos O texto, que pode ser aprovado ainda neste semestre, volta ao Plenário após as 25 emendas serem votadas em duas comissões. Até o final de abril, milhões de brasileiros terão entregado suas declarações anuais de imposto de renda...
Leia mais

Enzo, Valentina e... Neymar... - UOL

Enzo, Valentina e... Neymar... - UOL Publicado em: 13/04/2018 Se você digitar "Enzo e Valentina" no Google, vai encontrar dois tipos de resultados: notícias dando conta da popularização recente dos nomes e listas de memes sobre o assunto que se multiplicaram pela internet nos últimos meses. Mas...
Leia mais

Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública

11/04/2018 - 22h30 Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública Texto aprovado prevê atuação conjunta e coordenada das ações em nível nacional por meio de operações com planejamento e execução integrados; estratégias comuns para prevenir crimes; aceitação mútua dos...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados