Juiz converte união homoafetiva em casamento

Extraído de: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do E...

- 13 horas atrás

Juiz de Pernambuco converte união homoafetiva em casamento

Nesta terça-feira (2/8), a Justiça de Pernambuco fez o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo no Estado. O juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Recife, Clicério Bezerra e Silva, concedeu sentença que converteu uma união homoafetiva em casamento, com efeitos imediatos e sem necessidade de celebração. Esse foi o primeiro ato jurídico no Estado de Pernambuco que validou um casamento homoafetivo.

Os dois mantêm união estável desde 10 de outubro de 1998. Em busca de segurança jurídica para o seu vínculo afetivo, eles casaram no dia 10 de dezembro de 2010 na Conservatória do Registro Civil em Lisboa, Portugal. Mas, o ato não pode ser transcrito no Brasil em razão de não ter sido legalizado por autoridade consular. Com a decisao do Supremo Tribunal Federal, em 5 de maio de 2011, entendeu-se ser aplicável à união homoafetiva os efeitos da união estável, o que possibilitou aos requerentes a conversão da união em casamento.

"Estamos, naturalmente, felizes com a decisão que autorizou a conversão da nossa união estável em casamento. É certo que tal decisão vem na esteira do respeito e consideração pela diferença. Esta atitude contribui para um legitimo pluralismo. Somos cidadãos da mesma República, que tem como fundamento a igualdade de direitos para todos. O direito é fruto da coragem e da luta, portanto uma conquista", declarou o casal.

O juiz Clicério afirmou:"Estamos a lidar com uma marcha social, vultosa e compassada, que urge por um denso processo de revisão do arcabouço jurídico brasileiro, com vista a garantir o direito personalíssimo à livre orientação sexual e à proclamação da legitimação ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar".

Leia a íntegra da decisão

 

Autor: Assessoria de Imprensa

Extraído de JusBrasil

 

Notícias

Direito de propriedade não é absoluto quando coloca outros em risco

CONDÔMINO ANTISSOCIAL Direito de propriedade não é absoluto quando coloca outros em risco 17 de novembro de 2019, 10h20 Por Tiago Angelo A sentença afirma que o réu tinha como costume permitir o ingresso de “pessoas estranhas” nas dependências da condomínio e que elas permaneciam no local com ou...
Leia mais

Adoção: Aplicativo A.DOT

Adoção: Aplicativo A.DOT Nova ferramenta para a busca por pretendentes à adoção Publicado em 12 de Novembro - 2019 O aplicativo de celular A.DOT, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná para realizar busca por pretendentes habilitados para adoção de crianças e adolescentes, também será...
Leia mais

Cejusc faz divórcio em dois dias de vítima de violência doméstica

Cejusc usa alteração recente na Lei Maria da Penha e faz divórcio em dois dias de vítima de violência doméstica 9 de novembro de 2019 - 07:47 O Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Paraúna realizou, nesta semana, uma sessão de mediação em ação de divórcio, utilizando para isso...
Leia mais

Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião 9 de novembro de 2019, 7h20 Por Tábata Viapiana A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI do CPC/2015. Confira em...
Leia mais

Comissão aprova relatório de MP que aumenta o valor do saque do FGTS

Comissão aprova relatório de MP que aumenta o valor do saque do FGTS 07/11/2019, 11h50 A comissão mista que analisa a Medida Provisória do FGTS (MPV 889/2019) aprovou na terça-feira (5) o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto eleva o valor do saque de R$ 500 para R$ 998....
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados