Juiz aplica Súmula 72 do STJ e ordena devolução de veículo alienado

04/03/2024 10:16

TEM QUE NOTIFICAR

Juiz aplica Súmula 72 do STJ e ordena devolução de veículo alienado

3 de março de 2024, 10h30

A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora — protesto do título ou notificação pelo cartório de títulos — é imprescindível para determinar a busca e apreensão do bem alienado.

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NORMA VIOLADA

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