Juristas esperam equilíbrio na reforma da Lei de Execução Penal

A necessidade de ouvir as demandas da sociedade dominou, nesta quinta-feira (26), o debate entre os membros da comissão de notáveis destinada a atualizar a Lei de Execução Penal (LEP). Além de opinarem sobre a linha de pensamento que deve conduzir os trabalhos, os juristas relataram o resultado das audiências realizadas em vários estados e ouviram da relatora da comissão, Maria Tereza Uille Gomes, um resumo das propostas coletadas - entre as quais, a garantia de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) à população carcerária e um prazo para emissão de documentos aos presos.

O advogado e professor Sérgio Habib levantou a questão sobre o perfil da comissão, que, em sua opinião, deve olhar a segurança da população mas não pode ficar refém dos anseios da sociedade por um "regime duro" - a esse respeito, ele lembrou a reação negativa da opinião pública à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acolher os embargos infringentes no julgamento do mensalão.

O presidente da comissão, Sidnei Beneti, considera que o perfil do colegiado está sendo traçado aos poucos e, avaliando os trabalhos até agora, afirmou que seus membros têm conseguido olhar "com realismo o idealismo".

- Idealismo mesmo, não posição de ingenuidade a respeito das graves questões que cercam a execução penal - ressaltou.

O advogado Maurício Kuehne criticou a falta de vontade política para realizar o que a LEP dispõe atualmente, o que, para ele, conduziu ao cenário "lamentável" de hoje.

- Os números ainda registram 40 mil presos em cadeias públicas e um déficit carcerário que ultrapassa 200 mil vagas.

Para Kuehne, a situação é agravada pelo contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional pelo governo federal. Ele espera que a comissão proponha dispositivos que as unidades da Federação não considerem utópicos.

Denis de Oliveira Praça, defensor público, considerou relevante a contribuição de pessoas sem formação jurídica que têm enviado sugestões e críticas à comissão.

- Isso oxigena nossos debates, traz a contribuição de toda a sociedade e permite que se faça um anteprojeto de lei que seja permeável a todas as influências da sociedade brasileira - afirmou.

No mesmo sentido, o promotor Marcelo Ugiette disse esperar que o "sentimento fora da academia" provoque reflexões no colegiado.

Maria Tereza Uille Gomes destacou a importância da proposta que impõe a emissão em 30 dias de "documentos de cidadania" - ela citou RG, CPF, certidão de nascimento e título de eleitor - aos presos que não os tenham: esses documentos deverão ser incluídos no prontuário do preso. Em sua avaliação, esses registros facilitarão a interoperabilidade entre bancos de dados de identificação nos Poderes Executivo e Judiciário. Outro "avanço extraordinário", para ela, é fazer como que o SUS se responsabilize pelos encarcerados.

- Se o acesso à saúde é igualitário para todos, por que discriminar os presos, que também fazem parte da sociedade? Eles também têm direito a esse benefício - argumentou.

O advogado Roberto Charles Dias cobrou a redução do sentimento de impunidade na sociedade, e disse esperar que a LEP faça com que o preso saiba o dia em que sairá da prisão.