Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018, trouxe um novo crime ao Código Penal.

Cartório Informativo > Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018, trouxe um novo crime ao Código Penal.

11/01/2019 13:24

Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018, trouxe um novo crime ao Código Penal.

Cuida-se do registro não autorizado da intimidade sexual.

Ábca Amaral, Advogado Publicado por Ábca Amaralhá 4 horas

A Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018, trouxe um novo crime ao Código Penal. Cuida-se do registro não autorizado da intimidade sexual, previsto no artigo 216-B. Possuindo o seguinte teor:

Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

A inovação legislativa busca coibir a exposição não autorizada da intimidade sexual alheia, por meio do registro da cena, sem autorização.

*FONTE: www.estrategiaconcursos.com.br
Extraído de Jusbrasil

Turma declara ato de renúncia a usufruto vitalício de imóvel como fraude à execução

04/10/2013 15:53

Turma declara ato de renúncia a usufruto vitalício de imóvel como fraude à execução Sexta, 04 Outubro 2013 07:25 A fraude à execução se caracteriza como um ato de alienação (venda, troca ou doação), pelo devedor, de bens ou direitos, quando corre contra ele demanda judicial capaz de levá-lo...

Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração

02/10/2013 15:11

02/10/2013 - 11h53 DECISÃO Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada segundo o índice...

TJRO autoriza curadoria especial a adolescente em reconhecimento de paternidade

02/10/2013 14:36

TJRO autoriza curadoria especial a adolescente em ação de reconhecimento de paternidade No trâmite de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, decisão de primeiro grau determinou que fosse regularizada a representação processual, posto que a mãe da criança, que busca o...

Tradição brasileira

01/10/2013 16:30

"Pinto" é nome de tradição brasileira e não expõe pessoa ao ridículo A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a apelação interposta por uma mulher que pedia a substituição de seu sobrenome "Pinto" por "Pereira", que também é da árvore genealógica de seu pai. O argumento usado por...

Ausência temporária do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família

30/09/2013 14:40

27/09/2013 - 12:30 | Fonte: TRT2 Ausência temporária do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família A 17ª Turma conheceu e deu provimento a agravo de petição que pretendia desconstituir penhora sobre imóvel que é bem de família, apesar da alegação de que o...

Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança

30/09/2013 13:48

Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos – um bilateral (mesmo...

Notícias