Compra de outro imóvel não exclui direito real à habitação
A compra de um imóvel por uma mulher com o dinheiro do seguro de vida de seu companheiro, com o qual viveu em união estável, não exclui o direito real de habitação dela em relação ao imóvel em que viveu com seu companheiro. Este...
Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida procuração que permitia a transferência de bens de uma empresa para antigo sócio, como pagamento de cotas societárias....
Criança nascida de barriga de aluguel será mantida com pai que a registrou
A criança não pode ser penalizada pelas condutas, mesmo que irregulares, dos pais. Com esse entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão determinou a adoção da criança registrada como filha pelo pai que teria “alugado a...
Homem poderá usar nome feminino mesmo sem cirurgia para mudança de sexo
De acordo com juíza, a alteração do registro civil é possível, mesmo que ele não tenha se submetido a cirurgia de transgenitalização.
A juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, Sirlei Martins da...
07/01/2014 - 09h03 DECISÃO
Quarta Turma reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente
Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que assegurou...
TST aplica intervalo de datilógrafo para trabalho no campo
Escrito por Marilia Costa e Silva Publicado em TST Domingo, 05 Janeiro 2014 09:09
A falta de norma que especifique tempo de descanso para empregados rurais não pode servir de justificativa para a denegação de direitos fundamentais ao...
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