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Leis penais
25/03/2013 10:18
24 março 2013
"Novo Código tira do usuário estigma de criminoso"
Por Marcelo Pinto
Entre julho de 2011 e outubro de 2012, uma comissão de 15 juristas reuniu-se, a pedido do Senado, para elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal.
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