Letras Jurídicas

TJGO: Homem paga pensão por 13 anos para filha que não é sua e é autorizado a retirar seu nome do registro Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou decisão da comarca de Rio Verde para retirar do registro de nascimento de uma criança o nome de...

Documento transmitido via fax só tem efeito legal se for idêntico ao original quinta-feira, 4/10/2012  O TST entendeu que documento transmitido via fax só tem efeitos legais se tiver fidelidade e correspondência com o original. Por unanimidade, a 5ª turma negou seguimento a agravo de...

03/10/2012 - 08h49 DECISÃO Seguro de vida em grupo e temporário não gera obrigação de renovar apólice ou ressarcir consumidor Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível obrigar seguradora a renovar apólice de contrato em grupo e com prazo...

03/10/2012 - 07h58 DECISÃO Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém...

Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação de despejo contra o arrendatário de três glebas de terras na Fazenda Olhos do Sol, no município de Tapiraí (MG), tendo em vista a coisa julgada...

Incra reconhece união homoafetiva em assentamento fluminense A Superintendência Regional do Incra no Rio de Janeiro reconheceu, na última sexta-feira (28), um casal homoafetivo como unidade familiar beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agrária. Com isso, as trabalhadoras rurais Lúcia...