Liminar impede cobrança de IPVA após apreensão do veículo

SEM POSSE

Liminar impede cobrança de IPVA após apreensão do veículo

15 de março de 2017, 14h25

Por não exercer mais a posse sobre o bem, o contribuinte não deve responder por débitos de IPVA após a apreensão do veículo. Esse foi o entendimento da juíza Luísa Helena Carvalho Pita, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto...

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