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Liminar impede cobrança de IPVA após apreensão do veículo
16/03/2017 14:59
SEM POSSE
Liminar impede cobrança de IPVA após apreensão do veículo
15 de março de 2017, 14h25
Por não exercer mais a posse sobre o bem, o contribuinte não deve responder por débitos de IPVA após a apreensão do veículo. Esse foi o entendimento da juíza Luísa Helena Carvalho Pita, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto...
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