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Limitação legal
05/05/2014 16:09
Loja não pode cobrar juros acima de 12% ao ano no crediário, decide TJ gaúcho
5
maio
2014
Só financeira pode cobrar juros superiores a 12% ao ano
Por Jomar Martins
Estabelecimentos que vendem móveis e eletrodomésticos não podem praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro. Por isso, seus contratos sofrem as limitações contidas na Lei da Usura, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, devendo limitar os juros ao patamar de 12% ao ano quando vendem à clientela.
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