Quem deve decidir sobre vida conjugal é o próprio casal e não o Estado

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Execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva prescrevem em cinco anos

03/10/2011 13:18

03/10/2011 - 07h53 DECISÃO O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos pagamentos a menor da...

Consumidores ganham indenização por má prestação de serviço em pacote turístico para a Copa

03/10/2011 13:16

03/10/2011 - 08h29 DECISÃO Quatro consumidores da Bahia devem ser indenizados no valor de R$ 20 mil cada pela má prestação de serviços oferecidos por uma agência de turismo em um pacote destinado a ver o Brasil na Copa de 1998, ocorrida na França. A decisão é da Quarta Turma do Superior...

Juíza chama de ingrato neto que recebeu herança e foi à Justiça reclamar direitos

03/10/2011 13:13

O neto que se viu no direito de processar o espólio do seu falecido avô, pretendendo receber direitos trabalhistas, mesmo depois de receber significativa herança, perdeu a ação e foi chamado de ingrato pela juíza. A sentença se deu na Vara de Trabalho de Barretos, no interior de São Paulo, e foi...

Indícios de agiotagem causam inversão de ônus de prova sobre regularidade da cobrança

03/10/2011 13:01

03/10/2011 - 10h32 DECISÃO Se há indícios suficientes de prática de agiotagem, compete ao credor provar a regularidade jurídica da cobrança. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou a Medida Provisória 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor...

2ª Turma confirma tese de que embriaguez ao volante constitui crime

29/09/2011 13:13

Terça-feira, 27 de setembro de 2011 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de hoje (27), o Habeas Corpus (HC) 109269, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado. O crime está previsto no...

Agravo de instrumento via fax deve indicar peças que serão apresentadas em juízo

29/09/2011 13:03

A parte que interpõe agravo de instrumento ao TST por meio de fac-símile pode juntar as peças obrigatórias à formação do recurso quando for apresentar os originais, desde que tenha relacionado as peças na transmissão via fax. Como a Transporte e Turismo Santo Antônio não cumpriu essa exigência, a...