COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL
Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF
24 de novembro de 2021, 9h34
Segundo o ministro, a competência se legitima desde que o município legisle para tutelar e regular assuntos de interesse estritamente local, nos limites do artigo 30,...
Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural
Vitor Frederico Kümpel
quarta-feira, 17 de novembro de 2021
A expressão "afetação" está ligada à possibilidade de segregação patrimonial ou qualificação de determinado acervo patrimonial por meio da imposição de encargos que vinculam os bens...
Informativo de Jurisprudência do STJ – Nº 0717 de 16/11/2021
1 – Processo:REsp 1.946.423-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021.
Ramo do Direito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO
Tema:Ação de busca e...
Consultor Jurídico – Artigo – O direito de retomada e a insinceridade nos contratos agrários
Por Por Flavia Trentini, Vitor G. T. de Batista e Gabriel Fernandes Khayat
Inicialmente, ressalta-se que o direito de retomada do proprietário para explorar diretamente ou por intermédio de...
IRIB – INCRA emite Nota Técnica sobre usucapião no SIGEF
Nota especifica os procedimentos para a submissão de parcelas no SIGEF para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial.
O Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento do Instituto Nacional de Colonização...
DECISÃO
18/11/2021 07:35
Homologação de decisão estrangeira não impede ação revisional do valor da pensão alimentícia
No âmbito de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) sobre pensão alimentícia, não é possível discutir aspectos como a capacidade financeira do...
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